HC 981591 - ACORDAO

HC 981591 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque a apreensão, no veículo do paciente, de drogas (crack, cocaína, maconha) e de uma submetralhadora artesanal demonstrou a gravidade concreta dos fatos, a periculosidade do agente e o risco de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; assim, não houve flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Antecipação De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência Antecipação De Pena

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 caráter não configurador de antecipação de pena pela prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque a apreensão, no veículo do paciente, de drogas (crack, cocaína, maconha) e de uma submetralhadora artesanal demonstrou a gravidade concreta dos fatos, a periculosidade do agente e o risco de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; assim, não houve flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública.