AREsp 2572093 - DECISAO

AREsp 2572093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por não demandar reexame probatório e deu-se provimento ao recurso especial porque o Juízo de primeiro grau apresentou fundamentação idônea para majorar a pena em 2/3 com base na quantidade e na natureza da droga apreendida (cerca de 100,940 kg) e a redução adotada pelo tribunal a quo implicaria interferência indevida na discricionariedade motivada do juiz, de modo que restabeleceu-se a decisão do juízo singular.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Condenado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Art. 33 Da Lei 11.343/06, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/06 Art. 33 Da Lei 11.343/06 Art. 59 Do Código Penal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

réu

Condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga como circunstâncias preponderantes (art.42, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por não demandar reexame probatório e deu-se provimento ao recurso especial porque o Juízo de primeiro grau apresentou fundamentação idônea para majorar a pena em 2/3 com base na quantidade e na natureza da droga apreendida (cerca de 100,940 kg) e a redução adotada pelo tribunal a quo implicaria interferência indevida na discricionariedade motivada do juiz, de modo que restabeleceu-se a decisão do juízo singular.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Cáceres/MT que condenou o réu à pena de 12 anos, 9 meses e 23 dias de reclusão e 1274 dias-multa.
  • Intimar e publicar.