RHC 212871 - DECISAO

RHC 212871 - DECISAO

Nega-se provimento ao habeas corpus porque, em juízo de cognição sumária, houve fundadas razões para a atuação policial e apreensão de entorpecentes (materialidade e indícios de autoria), e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta, quantidade e variedade das drogas e risco à ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas; a alegação sobre ausência de audiência de custódia ficou prejudicada diante do decreto de preventiva.

Parties
Recorrente: PAULO ALEXANDRE DE CASTRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional (habeas Corpus) / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Audiência De Custódia Medidas Cautelares

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Parties

PAULO ALEXANDRE DE CASTRO LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional (habeas Corpus) / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 validade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência da prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque, em juízo de cognição sumária, houve fundadas razões para a atuação policial e apreensão de entorpecentes (materialidade e indícios de autoria), e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta, quantidade e variedade das drogas e risco à ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas; a alegação sobre ausência de audiência de custódia ficou prejudicada diante do decreto de preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.