HC 987479 - DECISAO

HC 987479 - DECISAO

O writ não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, impedindo que o STJ fosse utilizado como substituto de revisão criminal fora de sua competência originária, e porque não se evidenciou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; por esses fundamentos procedeu-se ao indeferimento liminar com amparo no RISTJ e na Constituição.

Parties
Paciente: MARIANA CRISTINA AZEVEDO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIANA CRISTINA AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicação do tráfico privilegiado e fração da redução da pena
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, impedindo que o STJ fosse utilizado como substituto de revisão criminal fora de sua competência originária, e porque não se evidenciou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; por esses fundamentos procedeu-se ao indeferimento liminar com amparo no RISTJ e na Constituição.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.