HC 969268 - DECISAO

HC 969268 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado e da limitação de competência do STJ, mas, exercendo competência para concessão de ofício (art. 647-A CPP), o Tribunal afastou a valoração da natureza e quantidade da droga adotada na dosimetria e promoveu redução proporcional da pena-base, fixando a pena em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo o regime fechado diante da reincidência e circunstâncias judiciais negativas.

Parties
Paciente: KENIA CARVALHO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redução da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Concessão De Ofício (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Revisão Criminal Competência Do STJ Concessão De Ofício (art. 647 a Cpp)

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Parties

KENIA CARVALHO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 legalidade da dosimetria (valoração da natureza e quantidade da droga)
  3. 3 fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado e da limitação de competência do STJ, mas, exercendo competência para concessão de ofício (art. 647-A CPP), o Tribunal afastou a valoração da natureza e quantidade da droga adotada na dosimetria e promoveu redução proporcional da pena-base, fixando a pena em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo o regime fechado diante da reincidência e circunstâncias judiciais negativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redução da pena.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder a ordem de ofício para fixar a pena em 7 anos de reclusão, em regime fechado, e 700 dias-multa.