HC 942759 - DECISAO

HC 942759 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou de reforma da dosimetria exige revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se demonstrou flagrante ilegalidade; o acórdão de origem confirmou materialidade e autoria com base em apreensões de corréus, laudos, interceptações e mensagens que vinculam o paciente à organização criminosa, justificando também a exasperação da pena-base.

Parties
Paciente: RODRIGO PEREIRA JOAQUIM; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Interceptações Telefônicas, Teoria Do Domínio Do Fato, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Interceptações Telefônicas Teoria Do Domínio Do Fato Organização Criminosa

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Parties

RODRIGO PEREIRA JOAQUIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por ausência de apreensão e perícia para comprovar materialidade
  2. 2 impugnação da dosimetria (exasperação da pena-base)
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou de reforma da dosimetria exige revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se demonstrou flagrante ilegalidade; o acórdão de origem confirmou materialidade e autoria com base em apreensões de corréus, laudos, interceptações e mensagens que vinculam o paciente à organização criminosa, justificando também a exasperação da pena-base.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Liminar indeferida