HC 987743 - DECISAO

HC 987743 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão do TJSP; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ ao afastar a minorante do art. 33, §4º, com base em elementos concretos que evidenciam dedicação habitual ao tráfico (antecedentes, apreensão de mais de 600 porções de três entorpecentes, instrumentos e anotações típicas, denúncias e investigação), e a alteração demandaria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUAN LIMA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

LUAN LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão do TJSP; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ ao afastar a minorante do art. 33, §4º, com base em elementos concretos que evidenciam dedicação habitual ao tráfico (antecedentes, apreensão de mais de 600 porções de três entorpecentes, instrumentos e anotações típicas, denúncias e investigação), e a alteração demandaria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.