AREsp 2520240 - DECISAO

AREsp 2520240 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com especificidade, que a modificação do entendimento demandado pelo STJ independeria do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e porque a matéria relativa à impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo está pacificada pela Súmula 231 e pelo Tema 190; ademais, a jurisprudência autoriza usar quantidade/diversidade de drogas para modular a fração da minorante somente quando tais elementos não tenham sido utilizados na primeira fase da dosimetria.

Parties
Agravante: GILIARD DE OLIVEIRA SILVA; Agravante: CLENES OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Drogas, Redução De Pena, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Tema 190
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Drogas Redução De Pena Dosimetria Súmula 7/stj Súmula 231/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILIARD DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

CLENES OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e a vedação ao revolvimento probatório pelo STJ
  2. 2 possibilidade ou não de redução da pena abaixo do mínimo legal em face da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (Súmula 231/Tema 190)
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para uso de drogas (art. 28) sem reexame das provas e utilização da quantidade/diversidade de drogas na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com especificidade, que a modificação do entendimento demandado pelo STJ independeria do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e porque a matéria relativa à impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo está pacificada pela Súmula 231 e pelo Tema 190; ademais, a jurisprudência autoriza usar quantidade/diversidade de drogas para modular a fração da minorante somente quando tais elementos não tenham sido utilizados na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.