HC 977359 - DECISAO

HC 977359 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão), e, em análise de ofício, denegar a ordem por não se verificar flagrante ilegalidade, tendo em vista que a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade dos crimes e indícios de autoria.

Parties
Paciente: Arthur Lahr Mandira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada; não conhecimento do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Arthur Lahr Mandira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de indícios de autoria
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão), e, em análise de ofício, denegar a ordem por não se verificar flagrante ilegalidade, tendo em vista que a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade dos crimes e indícios de autoria.

Court Disposition

Ordem denegada; não conhecimento do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Ordem denegada