AREsp 2734256 - DECISAO

AREsp 2734256 - DECISAO

Havendo investigação prévia, denúncia anônima corroborada, campana com provas fotográficas, visualização de uso aparente de droga, fuga dos investigados e demais elementos probatórios, houve fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar sem mandado e a apreensão das provas; o conjunto probatório demonstrou materialidade, autoria e estabilidade da associação (art.35 Lei 11.343/2006), inviabilizando o reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º) e o reexame fático-probatório, motivo pelo qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: RODRIGO SOUZA SANTOS; Recorrente: CARLOS ROBERTO FURTUOSO CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar E Ingresso Sem Mandado, Fundada Suspeita/justa Causa, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Dosimetria De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar E Ingresso Sem Mandado Fundada Suspeita/justa Causa Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) +2 more

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Parties

RODRIGO SOUZA SANTOS

Recorrente

CARLOS ROBERTO FURTUOSO CORREIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e necessidade de fundadas razões (justa causa)
  2. 2 configuração do crime de associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência ou não do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Havendo investigação prévia, denúncia anônima corroborada, campana com provas fotográficas, visualização de uso aparente de droga, fuga dos investigados e demais elementos probatórios, houve fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar sem mandado e a apreensão das provas; o conjunto probatório demonstrou materialidade, autoria e estabilidade da associação (art.35 Lei 11.343/2006), inviabilizando o reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º) e o reexame fático-probatório, motivo pelo qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.