RvCr 6459 - DECISAO
Não conheceu-se da revisão criminal por falta de objeto, pois a pretensão do requerente — extensão do benefício concedido ao corréu Ivaldo nos autos do AREsp n. 1.913.926/AL — já foi deferida naquele processo, formando coisa julgada e tornando a presente revisão inútil.
- Parties
- Requerente: IALEX COSTA VIANA; Corréu: Ivaldo Lopes Pimentel Neto; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Revisão Criminal / Não Conhecimento Por Falta De Objeto
- Outcome
- Não conheço da revisão criminal, em razão da falta de objeto.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Extensão De Efeitos, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade
Case Brief
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Parties
IALEX COSTA VIANA
Requerente
Ivaldo Lopes Pimentel Neto
Corréu
Ministério Público Federal
Ministério Público Federal
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecimento Por Falta De Objeto
Legal Issues
- 1 Possibilidade de extensão de redução de pena concedida a corréu para o requerente (art. 580 CPP)
- 2 Conhecimento da revisão criminal quando o pedido já foi alcançado em outro processo (coisa julgada)
Ratio Decidendi
Não conheceu-se da revisão criminal por falta de objeto, pois a pretensão do requerente — extensão do benefício concedido ao corréu Ivaldo nos autos do AREsp n. 1.913.926/AL — já foi deferida naquele processo, formando coisa julgada e tornando a presente revisão inútil.
Court Disposition
Não conheço da revisão criminal, em razão da falta de objeto.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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