HC 986406 - DECISAO

HC 986406 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, verificando ilegalidade na dosimetria, afastou o aumento da pena-base fundado na natureza e quantidade da droga (por entender que 64,9g de cocaína não justificava exasperação), aplicou a fração paradigma de 1/6 à atenuante de menoridade relativa e manteve o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, em razão do histórico infracional do paciente, resultando na pena definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: PAULO SANT"ANNA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Atenuante De Menoridade Relativa, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Art. 42 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Atenuante De Menoridade Relativa Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Art. 42 Da Lei 11.343/06

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO SANT"ANNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga na pena-base (art. 42 da Lei 11.343/06)
  3. 3 quantum aplicável à atenuante de menoridade relativa e paradigma de 1/6

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, verificando ilegalidade na dosimetria, afastou o aumento da pena-base fundado na natureza e quantidade da droga (por entender que 64,9g de cocaína não justificava exasperação), aplicou a fração paradigma de 1/6 à atenuante de menoridade relativa e manteve o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, em razão do histórico infracional do paciente, resultando na pena definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, com regime inicial semiaberto.
  • Publicar-se e intimar-se.