HC 978621 - DECISAO

HC 978621 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de matéria que exige reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem e por não estar configurada flagrante ilegalidade a autorizar a atuação de ofício; ademais, dos autos constou fundamentação do Tribunal a quo sobre a existência de fundada suspeita para o ingresso e a licitude das provas, de modo que não se verificou ilegalidade patente que justificasse a concessão do writ.

Parties
Paciente: BRUNO GABRIEL OLIVEIRA SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

BRUNO GABRIEL OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita para ingresso domiciliar
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de matéria que exige reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem e por não estar configurada flagrante ilegalidade a autorizar a atuação de ofício; ademais, dos autos constou fundamentação do Tribunal a quo sobre a existência de fundada suspeita para o ingresso e a licitude das provas, de modo que não se verificou ilegalidade patente que justificasse a concessão do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus