HC 945445 - DECISAO

HC 945445 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus quanto à alegação de ilicitude das provas por supressão de instância, mas, de ofício e em razão de flagrante ilegalidade na dosimetria, concluiu-se que o Tribunal a quo afastou indevidamente a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade e variedade de drogas sem elementos concretos de dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa; por isso, restabeleceu-se a sanção determinada na primeira instância, com reconhecimento do tráfico privilegiado e manutenção do regime e substituições ali fixadas.

Parties
Paciente: FLÁVIO DOS REIS VARGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à alegação de ilicitude de provas por supressão de instância; concedo, de ofício, a ordem para afastar a decisão que deixou de reconhecer a forma privilegiada do tráfico e restabelecer a sanção fixada na origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Provas Ilícitas Habeas Corpus Violação De Domicílio

Case Brief

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Parties

FLÁVIO DOS REIS VARGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade de provas obtidas por suposta violação de domicílio
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 quando a decisão se funda apenas na quantidade e variedade de drogas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus quanto à alegação de ilicitude das provas por supressão de instância, mas, de ofício e em razão de flagrante ilegalidade na dosimetria, concluiu-se que o Tribunal a quo afastou indevidamente a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade e variedade de drogas sem elementos concretos de dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa; por isso, restabeleceu-se a sanção determinada na primeira instância, com reconhecimento do tráfico privilegiado e manutenção do regime e substituições ali fixadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à alegação de ilicitude de provas por supressão de instância; concedo, de ofício, a ordem para afastar a decisão que deixou de reconhecer a forma privilegiada do tráfico e restabelecer a sanção fixada na origem.

Orders

  • Afastar a decisão que deixou de reconhecer a forma privilegiada do tráfico
  • Restabelecer a sanção como fixada na sentença de primeira instância, inclusive regime e substituição por penas alternativas já determinadas