HC 983975 - ACORDAO

HC 983975 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada no imóvel foi precedida de fundadas razões (informações da DISE, monitoramento e apreensão de drogas e insumos na abordagem) que configuraram situação de flagrante delito conforme o entendimento do STF no RE 603.616/RO; ademais, a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada pela gravidade concreta do delito, pela expressiva quantidade de entorpecentes e pela estrutura organizada do tráfico, demonstrando a insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: ENZO MADUREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Prisão Preventiva Flagrante Delito Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ENZO MADUREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 Configuração de flagrante delito
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada no imóvel foi precedida de fundadas razões (informações da DISE, monitoramento e apreensão de drogas e insumos na abordagem) que configuraram situação de flagrante delito conforme o entendimento do STF no RE 603.616/RO; ademais, a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada pela gravidade concreta do delito, pela expressiva quantidade de entorpecentes e pela estrutura organizada do tráfico, demonstrando a insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental