HC 950136 - ACORDAO
Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e diante da inexistência de julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão em relação à condenação do acusado, o Tribunal é incompetente para processar o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO EDI PAULA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
FRANCISCO EDI PAULA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 competência do STJ para processar habeas corpus impugnando acórdão transitado em julgado
- 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
- 3 consequência do trânsito em julgado sobre a admissão do habeas corpus
Ratio Decidendi
Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e diante da inexistência de julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão em relação à condenação do acusado, o Tribunal é incompetente para processar o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter inalterada a condenação imposta ao paciente
Full Case Text
Judgment text and source record
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