AREsp 2359536 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório já fixado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado ao recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem já reconheceu elementos probatórios suficientes para a associação para o tráfico, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nesta instância.

Parties
Agravante: RODRIGO DOS SANTOS FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS FRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 suficiência probatória para caracterização do crime de associação para o tráfico
  3. 3 existência de dolo de associação com estabilidade e permanência (art. 35, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório já fixado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado ao recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem já reconheceu elementos probatórios suficientes para a associação para o tráfico, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nesta instância.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental