RHC 197887 - DECISAO

RHC 197887 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por supressão de instância quanto a matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem; contudo, reconheceu-se constrangimento ilegal na incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto fixado na sentença, sendo concedida de ofício a ordem apenas para compatibilizar a prisão preventiva ao regime semiaberto, possibilitando ao recorrente aguardar o recurso em liberdade, sem alterar os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: PATRICK SOARES SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente/parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus; concedo a ordem de ofício apenas para compatibilizar o regime de cumprimento da prisão preventiva com o regime semiaberto ao qual o recorrente foi condenado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Nulidade De Busca Domiciliar, Ilicitude De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Nulidade De Busca Domiciliar Ilicitude De Provas Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

PATRICK SOARES SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre o regime inicial semiaberto fixado na sentença e a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegada ilicitude das provas por busca domiciliar sem justa causa
  3. 3 pedido de liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por supressão de instância quanto a matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem; contudo, reconheceu-se constrangimento ilegal na incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto fixado na sentença, sendo concedida de ofício a ordem apenas para compatibilizar a prisão preventiva ao regime semiaberto, possibilitando ao recorrente aguardar o recurso em liberdade, sem alterar os demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus; concedo a ordem de ofício apenas para compatibilizar o regime de cumprimento da prisão preventiva com o regime semiaberto ao qual o recorrente foi condenado

Orders

  • a prisão preventiva do recorrente seja compatibilizada com o regime semiaberto até o julgamento do mérito deste habeas corpus, salvo se por outro motivo estiver preso
  • oficie-se o juízo natural, com urgência, para ciência e providências