AREsp 2753588 - ACORDAO
Havendo nos autos fundamentação sobre investigação policial e campanas que indicaram a prática de tráfico de drogas no imóvel, caracterizando situação de flagrância e fundadas razões para o ingresso, e considerando a vedação ao reexame de provas pelo óbice da Súmula 7 do STJ, manteve-se a decisão de negar provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: GABRIEL JUNIOR MACHADO GARCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrância, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
GABRIEL JUNIOR MACHADO GARCIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão
Legal Issues
- 1 Legalidade de busca domiciliar sem mandado judicial
- 2 Caracterização de estado de flagrância em crime permanente (tráfico de drogas)
- 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas no recurso especial
Ratio Decidendi
Havendo nos autos fundamentação sobre investigação policial e campanas que indicaram a prática de tráfico de drogas no imóvel, caracterizando situação de flagrância e fundadas razões para o ingresso, e considerando a vedação ao reexame de provas pelo óbice da Súmula 7 do STJ, manteve-se a decisão de negar provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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