AREsp 2753550 - ACORDAO

AREsp 2753550 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu a existência de fundadas razões para o ingresso no domicílio (denúncia anônima com indicação do veículo e região, apreensão de entorpecente no veículo e posterior localização de grande quantidade na residência), afastando ilegalidade das provas; ademais, eventual reavaliação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GIOVANNI MARLETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante, Súmula 7 Do STJ, Tema 280 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Súmula 7 Do STJ Tema 280 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GIOVANNI MARLETTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ilegitimidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 aplicação do Tema 280 do STF sobre justa causa e flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu a existência de fundadas razões para o ingresso no domicílio (denúncia anônima com indicação do veículo e região, apreensão de entorpecente no veículo e posterior localização de grande quantidade na residência), afastando ilegalidade das provas; ademais, eventual reavaliação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.