HC 973066 - DECISAO

HC 973066 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não haver nos autos flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; subsidiariamente, verificou-se que a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada, com indícios de autoria e prova material (apreensão de 663 g de maconha, balança, confessos elementos indicativos de tráfico) e com elementos concretos de periculosidade e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: WESLEY FERREIRA LEITE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não foram verificados elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

WESLEY FERREIRA LEITE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não haver nos autos flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; subsidiariamente, verificou-se que a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada, com indícios de autoria e prova material (apreensão de 663 g de maconha, balança, confessos elementos indicativos de tráfico) e com elementos concretos de periculosidade e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não foram verificados elementos de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.