HC 732778 - ACORDAO

HC 732778 - ACORDAO

Não havia fundadas razões objetivas para ingresso nos domicílios a partir da abordagem veicular nem prova do consentimento válido e voluntário do morador; assim, configurou-se invasão domiciliar ilícita, tornando ilícitas as provas obtidas em decorrência do ingresso e as provas dela derivadas, com exceção das substâncias apreendidas na busca veicular em via pública, que foram preservadas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente/agravado: GABRIEL PRADO FERNANDES; Indiciado/proprietário Do Apartamento Nº 01 (mencionado): MARCO TÚLIO SANTOS ALMEIDA; Indiciado (mencionado): MATHEUS ALCINO GOMES; Indiciado (mencionado): WESLEY CARLOS BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual Da Sexta Turma, 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
agravo regimental não provido (negação de provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Confissão Informal, Busca Veicular
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Consentimento Para Ingresso Domiciliar Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

GABRIEL PRADO FERNANDES

Paciente/agravado

MARCO TÚLIO SANTOS ALMEIDA

Indiciado/proprietário Do Apartamento Nº 01 (mencionado)

MATHEUS ALCINO GOMES

Indiciado (mencionado)

WESLEY CARLOS BARCELOS

Indiciado (mencionado)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual Da Sexta Turma, 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 padrão probatório de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar em situação de flagrante
  3. 3 validação do consentimento do morador para ingresso e busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões objetivas para ingresso nos domicílios a partir da abordagem veicular nem prova do consentimento válido e voluntário do morador; assim, configurou-se invasão domiciliar ilícita, tornando ilícitas as provas obtidas em decorrência do ingresso e as provas dela derivadas, com exceção das substâncias apreendidas na busca veicular em via pública, que foram preservadas.

Court Disposition

agravo regimental não provido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas por meio da suposta confissão informal do acusado, do acesso ao conteúdo do seu celular e do ingresso em domicílios, bem como de todas as que delas decorreram, ressalvada a apreensão de drogas decorrente da busca veicular anteriormente efetuada em via pública