HC 973043 - DECISAO

HC 973043 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se verifica constrangimento ilegal: o ingresso domiciliar foi justificado por fundadas suspeitas anteriores (informações de inteligência e comportamento suspeito), complementado por autorização da companheira, e o crime é permanente; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta, na quantidade de droga apreendida e nos antecedentes do paciente, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: MARCIO ADRIANO FURTADO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Fundadas Razões, Prova Ilícita, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Busca Domiciliar Fundadas Razões +2 more

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Parties

MARCIO ADRIANO FURTADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 legalidade da entrada domiciliar sem mandado quando amparada por fundadas razões e/ou consentimento
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por risco à ordem pública e gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se verifica constrangimento ilegal: o ingresso domiciliar foi justificado por fundadas suspeitas anteriores (informações de inteligência e comportamento suspeito), complementado por autorização da companheira, e o crime é permanente; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta, na quantidade de droga apreendida e nos antecedentes do paciente, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.