HC 988418 - DECISAO

HC 988418 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque se trata de pretensão de revisar condenação transitada em julgado e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva está fundamentada na reiteração delitiva e a busca pessoal foi realizada diante de fundada suspeita (local conhecido e tentativa de fuga), tornando lícitas as provas apreendidas.

Parties
Paciente: LUAN KLEBER ALVES; Autoridade Coatora: Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Sentença Transitada Em Julgado, Liminar
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Parties

LUAN KLEBER ALVES

Paciente

Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nullity of search and seizure due to lack of founded suspicion
  2. 2 admissibility of habeas corpus to review conviction transitado em julgado
  3. 3 justification of preventive detention based on reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque se trata de pretensão de revisar condenação transitada em julgado e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva está fundamentada na reiteração delitiva e a busca pessoal foi realizada diante de fundada suspeita (local conhecido e tentativa de fuga), tornando lícitas as provas apreendidas.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.