HC 973246 - DECISAO

HC 973246 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de meio inadequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal e as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório ou inovação recursal; além disso, na análise de ofício não foi identificada flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CAUA WATRICK GOES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não foram visualizados elementos de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Tráfico Privilegiado (causa Especial De Diminuição De Pena)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Habeas Corpus Embargos De Declaração Tráfico Privilegiado (causa Especial De Diminuição De Pena)

Case Brief

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Parties

CAUA WATRICK GOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena (tráfico privilegiado)
  3. 3 Suposta condenação por fato não descrito na denúncia (princípio da correlação entre denúncia e sentença)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de meio inadequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal e as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório ou inovação recursal; além disso, na análise de ofício não foi identificada flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não foram visualizados elementos de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.