HC 987787 - DECISAO

HC 987787 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui impetração substitutiva de meio próprio (revisão criminal) sem prévio debate na instância de origem; a matéria não foi deliberada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e sua análise pelo STJ importaria em supressão de instância, de modo que o pedido liminar foi indeferido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VINICIUS MANAQUEL MARTINIANO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Substitutiva De Meio Próprio (revisão Criminal) Não Conhecida
Outcome
Indeferido liminarmente (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Aplicabilidade Do Tema N. 506 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Supressão De Instância Aplicabilidade Do Tema N. 506 Do STF

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Parties

VINICIUS MANAQUEL MARTINIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Impetrado

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Substitutiva De Meio Próprio (revisão Criminal) Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de meio próprio (revisão criminal)
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do STF no RE 635.659 (Tema n. 506)
  3. 3 supressão de instância e exigência de prévio debate na instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui impetração substitutiva de meio próprio (revisão criminal) sem prévio debate na instância de origem; a matéria não foi deliberada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e sua análise pelo STJ importaria em supressão de instância, de modo que o pedido liminar foi indeferido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.