HC 925393 - DECISAO

HC 925393 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão de origem ao afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em registros infracionais não especificados e sem análise da contemporaneidade, razão pela qual o STJ concedeu a ordem de ofício para aplicar a redução de 2/3 prevista no § 4º, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e determinar a conversão da pena privativa em duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: MATEUS PEREIRA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração como sucedâneo de recurso próprio, contudo concedo a ordem de ofício para reduzir a pena, fixar o regime inicial aberto e converter a pena em restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

MATEUS PEREIRA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão de origem ao afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em registros infracionais não especificados e sem análise da contemporaneidade, razão pela qual o STJ concedeu a ordem de ofício para aplicar a redução de 2/3 prevista no § 4º, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e determinar a conversão da pena privativa em duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço da impetração como sucedâneo de recurso próprio, contudo concedo a ordem de ofício para reduzir a pena, fixar o regime inicial aberto e converter a pena em restritivas de direitos

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Reduzir a pena para 167 dias-multa