HC 971623 - DECISAO

HC 971623 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta que justifique a via mandamental; as buscas e apreensões foram autorizadas por fundada suspeita decorrente de denúncia especificada e confirmação em diligências, tendo sido apreendidas drogas em via pública e havendo declaração do paciente sobre existência de mais droga em sua residência; a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva apresentou fundamentação idônea, com preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e demonstração da insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, razão pela qual não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO FARIA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Flagrante, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares, Prova Ilícita, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Flagrante Busca E Apreensão Medidas Cautelares Prova Ilícita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO FARIA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e ingresso no domicílio
  2. 2 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta que justifique a via mandamental; as buscas e apreensões foram autorizadas por fundada suspeita decorrente de denúncia especificada e confirmação em diligências, tendo sido apreendidas drogas em via pública e havendo declaração do paciente sobre existência de mais droga em sua residência; a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva apresentou fundamentação idônea, com preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e demonstração da insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, razão pela qual não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.