HC 974056 - DECISAO

HC 974056 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por se configurar como substitutivo de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; não foram identificados, de plano, vícios aptos a caracterizar constrangimento ilegal, e a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; não se verifica flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova, Desclassificação, Tráfico Privilegiado, Depoimento Policial, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria, Substituição De Pena
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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/06)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse/uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por se configurar como substitutivo de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; não foram identificados, de plano, vícios aptos a caracterizar constrangimento ilegal, e a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; não se verifica flagrante ilegalidade