AREsp 2797186 - DECISAO

AREsp 2797186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicação do art. 33, §4º, depende de reexame do conjunto fático-probatório (dedicação habitual ao narcotráfico, quantidade e condições da apreensão), revisão vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; decisão ainda apoiada em art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: MATHEUS ENIO CARVALHO DE ALMEIDA; Agravado: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena

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Parties

MATHEUS ENIO CARVALHO DE ALMEIDA

Agravante

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de revisão de circunstâncias fático-probatórias em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Fundamentação para não aplicação da minorante por dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicação do art. 33, §4º, depende de reexame do conjunto fático-probatório (dedicação habitual ao narcotráfico, quantidade e condições da apreensão), revisão vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; decisão ainda apoiada em art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial