HC 957295 - ACORDAO

HC 957295 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi objeto de debate nem examinada pelo Tribunal de origem e a parte não interpôs embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância, conforme jurisprudência que exige prévio exame pela origem mesmo para matéria de ordem pública.

Parties
Agravante: RONICLEI CASSIMIRO PEREIRA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso; Corréu: Weverton Cesar de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Domiciliar Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal

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Parties

RONICLEI CASSIMIRO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Impetrante

Weverton Cesar de Brito

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 impossibilidade de análise pelo Superior Tribunal de matéria não examinada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de ofício de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi objeto de debate nem examinada pelo Tribunal de origem e a parte não interpôs embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância, conforme jurisprudência que exige prévio exame pela origem mesmo para matéria de ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.