HC 974616 - DECISAO

HC 974616 - DECISAO

Não conocer do habeas corpus porque parte dos pedidos constituem mera reiteração de pretensão já analisada no HC 968.773/SP; quanto à nulidade das provas, a impugnação está preclusa em razão da longa passagem do tempo entre os fatos (2012) e a impetração, com trânsito em julgado em 2016, caracterizando pedido revisionista e justificando o não conhecimento, em homenagem ao princípio da segurança jurídica.

Parties
Paciente: CASSIO SCHNEIDER DA SILVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 3.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedido, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Pedido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CASSIO SCHNEIDER DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3.ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da revista veicular e pessoal
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conocer do habeas corpus porque parte dos pedidos constituem mera reiteração de pretensão já analisada no HC 968.773/SP; quanto à nulidade das provas, a impugnação está preclusa em razão da longa passagem do tempo entre os fatos (2012) e a impetração, com trânsito em julgado em 2016, caracterizando pedido revisionista e justificando o não conhecimento, em homenagem ao princípio da segurança jurídica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus