HC 962661 - ACORDAO

HC 962661 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, sem que haja interposição de recurso especial ou ajuizamento de revisão criminal na origem, de modo que não existe processo pendente que permita o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, tornando incognoscível a impetração.

Parties
Impetrante: MARIA NILZA ZAMBLUTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Coisa Julgada
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Parties

MARIA NILZA ZAMBLUTE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado contra acórdão de apelação
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de recurso especial ou de revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para conhecer revisões criminais e requisitos para concessão de ordem de ofício durante julgamento de recurso

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, sem que haja interposição de recurso especial ou ajuizamento de revisão criminal na origem, de modo que não existe processo pendente que permita o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, tornando incognoscível a impetração.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação imposta à impetrante