AREsp 2740970 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias constatavam que a motocicleta foi utilizada para transporte de entorpecentes, tornando inviável sua restituição nos termos do artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal e do artigo 63, inciso I, da Lei nº 11.343/2006; ademais, a alegada boa-fé da terceira não foi demonstrada e sua comprovação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDNA MARTINS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Perdimento De Bens, Restituição De Bens Apreendidos, Súmula 7/stj, Lei Nº 11.343/2006, Artigo 243, Parágrafo Único Da CF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Perdimento De Bens Restituição De Bens Apreendidos Súmula 7/stj Lei Nº 11.343/2006 Artigo 243, Parágrafo Único Da CF

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Parties

EDNA MARTINS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de veículo apreendido utilizado para transporte de drogas
  2. 2 comprovação da boa-fé de terceira proprietária
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias constatavam que a motocicleta foi utilizada para transporte de entorpecentes, tornando inviável sua restituição nos termos do artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal e do artigo 63, inciso I, da Lei nº 11.343/2006; ademais, a alegada boa-fé da terceira não foi demonstrada e sua comprovação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.