HC 987562 - DECISAO

HC 987562 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar o deferimento de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado apresentou motivação lastreada em elementos concretos (prova testemunhal, laudo pericial com mensagens indicativas de traficância habitual, denúncias e eventual condenação por associação ao tráfico) que demonstram dedicação habitual ao tráfico, incompatível com a minorante do art. 33, § 4º; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, sendo cabível o não conhecimento ou indeferimento liminar do writ nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS SABINO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Aplicação Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Aplicação Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JOSE CARLOS SABINO VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 valoração de provas indicativas de dedicação habitual ao tráfico

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar o deferimento de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado apresentou motivação lastreada em elementos concretos (prova testemunhal, laudo pericial com mensagens indicativas de traficância habitual, denúncias e eventual condenação por associação ao tráfico) que demonstram dedicação habitual ao tráfico, incompatível com a minorante do art. 33, § 4º; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, sendo cabível o não conhecimento ou indeferimento liminar do writ nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal