HC 987449 - DECISAO

HC 987449 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não seja geralmente conhecido, verificou-se, de ofício, quebra da cadeia de custódia e ausência de materialidade apta a sustentar a condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06; assim, apesar de não conhecer do habeas corpus, concedeu-se a ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP.

Parties
Paciente: TIAGO PEREIRA DE DEUS COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito E Apreciação De Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Preparado, Cadeia De Custódia, Provas Ilícitas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Flagrante Preparado Cadeia De Custódia Provas Ilícitas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

TIAGO PEREIRA DE DEUS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito E Apreciação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante preparado
  3. 3 quebra da cadeia de custódia das provas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não seja geralmente conhecido, verificou-se, de ofício, quebra da cadeia de custódia e ausência de materialidade apta a sustentar a condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06; assim, apesar de não conhecer do habeas corpus, concedeu-se a ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem e absolver o paciente pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP.