HC 972104 - DECISAO

HC 972104 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Subsidiariamente, analisando o mérito, as diligências policias (busca pessoal e ingresso domiciliar) foram realizadas com fundadas razões e em contexto de delito permanente (tentativa de fuga, dispensa de bolsa, confissão e localização de entorpecentes), tornando lícitas as provas colhidas; a valoração do depoimento dos policiais competia às instâncias ordinárias e a reanálise do conjunto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus e do recurso especial, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MICHAEL FELIPPE PEREIRA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Inviolabilidade Do Domicílio, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Valoração De Prova Policial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Fundada Suspeita Inviolabilidade Do Domicílio Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

MICHAEL FELIPPE PEREIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 Ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Existência de fundada suspeita para abordagem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Subsidiariamente, analisando o mérito, as diligências policias (busca pessoal e ingresso domiciliar) foram realizadas com fundadas razões e em contexto de delito permanente (tentativa de fuga, dispensa de bolsa, confissão e localização de entorpecentes), tornando lícitas as provas colhidas; a valoração do depoimento dos policiais competia às instâncias ordinárias e a reanálise do conjunto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus e do recurso especial, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (conforme decisão de fls. 224/225)
  • Não conheço do habeas corpus