HC 988204 - DECISAO

HC 988204 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, cabível apenas quando houver flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada; ademais, a revisão criminal foi indeferida por ausência dos pressupostos do art. 621 do CPP (não há afronta ao texto expresso da lei penal, nem prova nova ou falsidade das provas), razão pela qual não se configurou coação ilegal ou teratologia a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: EMERSON SIMONATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 621 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

EMERSON SIMONATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da revisão criminal como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, cabível apenas quando houver flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada; ademais, a revisão criminal foi indeferida por ausência dos pressupostos do art. 621 do CPP (não há afronta ao texto expresso da lei penal, nem prova nova ou falsidade das provas), razão pela qual não se configurou coação ilegal ou teratologia a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.