HC 973606 - DECISAO

HC 973606 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via excepcional: as instâncias ordinárias, com análise de provas (confissão, local do cultivo, quantidade, modo de atuação e tempo de dedicação), concluíram pela dedicação do paciente ao tráfico e afastaram a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; alterar tal conclusão exigiria reexame de provas, o que é inadmissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME ANDRADE PAULINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME ANDRADE PAULINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 cabimento de habeas corpus para reexame de provas e como substitutivo de recurso
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via excepcional: as instâncias ordinárias, com análise de provas (confissão, local do cultivo, quantidade, modo de atuação e tempo de dedicação), concluíram pela dedicação do paciente ao tráfico e afastaram a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; alterar tal conclusão exigiria reexame de provas, o que é inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.