HC 987278 - DECISAO

HC 987278 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente, em parte, porque, tratando-se de pena-base fixada no mínimo legal e de primariedade, não se pode impor regime mais gravoso unicamente pela gravidade abstrata do delito; assim, o regime inicial foi reduzido para semiaberto. Mantiveram-se, contudo, as conclusões da instância ordinária de que não cabem as minorantes do art. 33, §4º, e do art. 41 da Lei 11.343/2006 em razão dos elementos de prova e da insuficiente colaboração do paciente, cabendo vedação ao reexame probatório no habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME APARECIDO DOS SANTOS BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em parte, para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Colaboração Premiada (art. 41
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Colaboração Premiada (art. 41, Lei 11.343/2006)

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Parties

GUILHERME APARECIDO DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente, em parte, porque, tratando-se de pena-base fixada no mínimo legal e de primariedade, não se pode impor regime mais gravoso unicamente pela gravidade abstrata do delito; assim, o regime inicial foi reduzido para semiaberto. Mantiveram-se, contudo, as conclusões da instância ordinária de que não cabem as minorantes do art. 33, §4º, e do art. 41 da Lei 11.343/2006 em razão dos elementos de prova e da insuficiente colaboração do paciente, cabendo vedação ao reexame probatório no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em parte, para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, em parte, para fixar o regime inicial semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo.