HC 919631 - DECISAO

HC 919631 - DECISAO

O habeas corpus mostrou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, que constitui novo título justificando a manutenção da custódia e impede a apreciação, no STJ, de impugnação à prisão preventiva por via substitutiva de recurso próprio; por isso, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: AILTON DOS SANTOS ALVES JUNIOR; Paciente: ALVARO ANTONNIO DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Nulidade Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Nulidade Da Prova

Case Brief

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Parties

AILTON DOS SANTOS ALVES JUNIOR

Paciente

ALVARO ANTONNIO DE MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 necessidade de mandado de busca e apreensão em crime permanente
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus mostrou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, que constitui novo título justificando a manutenção da custódia e impede a apreciação, no STJ, de impugnação à prisão preventiva por via substitutiva de recurso próprio; por isso, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO O HABEAS CORPUS
  • Publique-se.