HC 977037 - DECISAO

HC 977037 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, em princípio, o writ não substitui o recurso próprio e não se demonstrou constrangimento ilegal patente: as circunstâncias fáticas descritas (observação de ponto conhecido por venda de drogas, fuga de indivíduos, tentativa de descarte de substâncias e recuperação de droga) configuraram fundadas razões para ingresso e prisão em flagrante, tornando inaplicável a nulidade invocada; pedidos de absolvição ou readequação exigiriam reexame probatório incompatível com habeas corpus; a majorante do art. 40, III foi corretamente aplicada pela proximidade do crime a escola/CRAS; fundamenta-se ainda no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HUGO MATHEUS DIAS ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Habeas Corpus, Readequação Para Porte Para Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Causa De Aumento (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Nulidade De Provas, Confissão Extrajudicial, Súmulas E Jurisprudência Constitucional E Infraconstitucional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Habeas Corpus Readequação Para Porte Para Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

HUGO MATHEUS DIAS ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por ingresso em domicílio sem fundada suspeita
  2. 2 validade da confissão extrajudicial sem presença de defesa técnica
  3. 3 insuficiência de provas para caracterizar tráfico e pedido de readequação para art. 28

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, em princípio, o writ não substitui o recurso próprio e não se demonstrou constrangimento ilegal patente: as circunstâncias fáticas descritas (observação de ponto conhecido por venda de drogas, fuga de indivíduos, tentativa de descarte de substâncias e recuperação de droga) configuraram fundadas razões para ingresso e prisão em flagrante, tornando inaplicável a nulidade invocada; pedidos de absolvição ou readequação exigiriam reexame probatório incompatível com habeas corpus; a majorante do art. 40, III foi corretamente aplicada pela proximidade do crime a escola/CRAS; fundamenta-se ainda no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.