HC 987749 - DECISAO

HC 987749 - DECISAO

O acórdão do Tribunal a quo e o juízo de primeiro grau não demonstraram, por meio de elementos concretos e individualizados constantes dos autos, a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; houve também inovação motivacional pela segunda instância sem confrontação do juízo singular, e a apreensão de 49 g de cocaína, em contexto de não demonstração cabal de perda da primariedade ou de contemporaneidade de fatos graves, não justificou a manutenção da custódia cautelar, razão pela qual o habeas corpus foi concedido de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: YAN THALLES FALCONI MOLON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Reincidência
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Judicial Reincidência

Case Brief

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Parties

YAN THALLES FALCONI MOLON

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis
  3. 3 proibição de inovação motivacional pelo Tribunal de apelação

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal a quo e o juízo de primeiro grau não demonstraram, por meio de elementos concretos e individualizados constantes dos autos, a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; houve também inovação motivacional pela segunda instância sem confrontação do juízo singular, e a apreensão de 49 g de cocaína, em contexto de não demonstração cabal de perda da primariedade ou de contemporaneidade de fatos graves, não justificou a manutenção da custódia cautelar, razão pela qual o habeas corpus foi concedido de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Relaxada a prisão preventiva de YAN THALLES FALCONI MOLON.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da decisão.