HC 979568 - DECISAO

HC 979568 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal, e, no exame das razões, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar o manejo do writ: havia fundadas razões (denúncias anônimas, monitoramento, imagens e mandado de prisão em desfavor do paciente), os depoimentos policiais foram confirmados em juízo e a dosimetria foi motivada dentro da discricionariedade judicial; assim mantém-se a sentença e a pena aplicada ao paciente.

Parties
Paciente: ERICLIS SANTOS COSTA; Órgão Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Prova Ilícita, Flagrante, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Prova Ilícita +2 more

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Parties

ERICLIS SANTOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Órgão Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal, e, no exame das razões, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar o manejo do writ: havia fundadas razões (denúncias anônimas, monitoramento, imagens e mandado de prisão em desfavor do paciente), os depoimentos policiais foram confirmados em juízo e a dosimetria foi motivada dentro da discricionariedade judicial; assim mantém-se a sentença e a pena aplicada ao paciente.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Manutenção da pena imposta ao paciente pelos fundamentos do Tribunal a quo