AREsp 2667120 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a fração de 1/4 foi aplicada pelo acórdão de origem de forma motivada, com base na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre modulação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; além disso, o pedido de fixação da redutora no patamar máximo exigiria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "b", do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado, Fração De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Quantidade E Natureza Da Droga, Bis in Idem, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado Fração De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Quantidade E Natureza Da Droga +3 more

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Parties

CRISTIANO RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fração de diminuição aplicada pelo acórdão com base no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 utilização da quantidade e da natureza da droga para modular a fração de diminuição
  3. 3 vedação ao bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a fração de 1/4 foi aplicada pelo acórdão de origem de forma motivada, com base na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre modulação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; além disso, o pedido de fixação da redutora no patamar máximo exigiria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "b", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.