HC 987043 - DECISAO

HC 987043 - DECISAO

Verificou-se que as instâncias ordinárias motivaram, com base em elementos fáticos dos autos (quantidade e natureza das drogas apreendidas e circunstâncias da apreensão), o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e a fixação do regime fechado; como a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de prova, inviável em habeas corpus, e diante da jurisprudência pacífica no STJ que sustenta tais decisões, não há constrangimento ilegal a ser sanado, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARCELO RUAN NERIS MORAES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500614-92.2021.8.26.0551)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MARCELO RUAN NERIS MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500614-92.2021.8.26.0551)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificou-se que as instâncias ordinárias motivaram, com base em elementos fáticos dos autos (quantidade e natureza das drogas apreendidas e circunstâncias da apreensão), o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e a fixação do regime fechado; como a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de prova, inviável em habeas corpus, e diante da jurisprudência pacífica no STJ que sustenta tais decisões, não há constrangimento ilegal a ser sanado, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.