HC 988259 - DECISAO

HC 988259 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da pequena quantidade de droga apreendida (12 porções, aproximadamente 30g), da ausência de violência ou grave ameaça e da insuficiência dos registros policiais pretéritos para demonstrar risco atual que justifique a custódia; assim, revela-se adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, observada a regra da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva frente à pequena quantidade apreendida
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da pequena quantidade de droga apreendida (12 porções, aproximadamente 30g), da ausência de violência ou grave ameaça e da insuficiência dos registros policiais pretéritos para demonstrar risco atual que justifique a custódia; assim, revela-se adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, observada a regra da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar.

Court Disposition

ordem concedida substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de GABRIEL HENRIQUE SILVA por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.