HC 988008 - DECISAO

HC 988008 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar o concedimento de ofício do habeas corpus; a instância de origem, após valoração das provas (droga costurada em roupa íntima, scanner, depoimentos e laudo pericial) concluiu pela prática de tráfico em consonância com o Tema 506 do STF e com a jurisprudência do STJ, e a alteração dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; por isso a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: CAROLAYNE DE PAULA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse/uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Tema 506 STF, Insuficiência Probatória, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse/uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Tema 506 STF Insuficiência Probatória Revisão Criminal

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Parties

CAROLAYNE DE PAULA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a conduta deveria ser desclassificada para posse para consumo pessoal com fundamento no Tema 506 do STF
  3. 3 se houve insuficiência probatória ou crime impossível que justificasse concessão da ordem

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar o concedimento de ofício do habeas corpus; a instância de origem, após valoração das provas (droga costurada em roupa íntima, scanner, depoimentos e laudo pericial) concluiu pela prática de tráfico em consonância com o Tema 506 do STF e com a jurisprudência do STJ, e a alteração dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; por isso a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.