HC 988325 - DECISAO

HC 988325 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a Corte de origem fundamentou concretamente o afastamento do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por demonstrar dedicação do paciente ao tráfico (quantidade e variedade das drogas, balança de precisão e anotações), e a concessão do remédio constitucional exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus; ademais, não se verificou manifesto constrangimento ilegal apto a justificar atuação deste Tribunal.

Parties
Paciente: ANDRÉ MULLER; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial Jurisprudência Consolidada

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Parties

ANDRÉ MULLER

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória e dosimetria
  3. 3 Incidência de circunstâncias judiciais negativas no afastamento do privilégio e no regime inicial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a Corte de origem fundamentou concretamente o afastamento do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por demonstrar dedicação do paciente ao tráfico (quantidade e variedade das drogas, balança de precisão e anotações), e a concessão do remédio constitucional exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus; ademais, não se verificou manifesto constrangimento ilegal apto a justificar atuação deste Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.