AREsp 2669666 - DECISAO

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O agravo é inadmissível porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta à Súmula 83/STJ; subsidiariamente, mesmo conhecido o recurso, a fração mínima da minorante (1/6) foi aplicada com fundamentação concreta e adequada em razão da expressiva quantidade e da natureza do entorpecente apreendido (1 kg de cocaína), sendo decisão compatível com a jurisprudência desta Corte e com a discricionariedade do julgador na dosimetria.

Parties
Agravante: Leonir Nunes de Lima; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Quantidade E Natureza Da Droga Como Critério De Modulação
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (recursal) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Leonir Nunes de Lima

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação suficiente dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 83/STJ
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima vs mínima
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga para modular a fração da redução de pena

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta à Súmula 83/STJ; subsidiariamente, mesmo conhecido o recurso, a fração mínima da minorante (1/6) foi aplicada com fundamentação concreta e adequada em razão da expressiva quantidade e da natureza do entorpecente apreendido (1 kg de cocaína), sendo decisão compatível com a jurisprudência desta Corte e com a discricionariedade do julgador na dosimetria.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.